Presidência da
República
Casa
Civil
Subchefia para Assuntos
Jurídicos
|
Institui o
Dia Nacional do Piso Salarial dos
Professores.
|
O
VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É
instituído o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores, a ser celebrado,
anualmente, em 23 de março.
Art. 2o Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2012; 191o da
Independência e 124o da República.
MICHEL TEMERAloizio Mercadante
Este texto não substitui o publicado no DOU de
19.6.2012
OBS: Determinados fatos é melhor não interpretar!
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