Os vereadores Carlos Bolsonaro (PP), Dr. Carlos Eduardo (PSC) e Dr. Jorge Manaia (PDT) apresentaram à Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro um projeto de lei que determina a proibição mediante decreto da contratação de médicos estrangeiros que não tenham seus diplomas revalidados.
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O Projeto de Lei nº 430/2013 foi inscrito na câmara em 27 de setembro e segue em tramitação sem data para ser votado. A medida contraria a seleção de profissionais estrangeiros e de brasileiros formados no exterior pelo programa Mais Médicos, do governo federal, que exclui a necessidade de se fazer o Revalida.
"A importação de médicos estrangeiros mediante o programa 'Mais Médicos' do governo federal, burlando a própria legislação federal, sem qualquer prova de qualificação do profissional contratado, visto a não realização da 'revalidação' de seu diploma, é um total desrespeito com aqueles formados e avaliados em território nacional", afirmam os autores da matéria.
O texto afirma que os profissionais médicos com diploma de graduação expedido por universidades estrangeiras terão que ser revalidados por universidades públicas do mesmo nível e área ou equivalente, nos termos do § 2º, do Art. 48, da Lei Federal nº 9.394/96, para poder exercer a profissão no município.
"A verdadeira discussão sobre a melhoria da saúde pública deve girar em torno da qualidade dos gastos públicos na área, dos rotineiros desvios de verbas e superfaturamentos na aquisição de insumos e aparelhos médicos, do péssimo estado de conservação das unidades de saúde e outras razões que levam os médicos a optarem pelo setor privado em detrimento do público" - Autores do PL n° 430/2013
